O projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utiliza

O projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil, chamado Marco Civil da Internet, foi aprovado nesta terça-feira (25/03), após meses de intensas negociações e polêmicas e todo o pais.

O Marco Civil da Internet, também considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores, passou por momentos cruciais, pelo Planalto, tendo em vista, a oposição para retirada de 12 propostas de alterações ao texto.

Para o pais um grande passo é dado, concernente ao legislação expressa e sólida para a regulamentação da internet no Brasil.

Apesar de tudo, um dos principais pontos do projeto, a neutralidade de rede, tiveram algumas alterações no texto da lei, mas foi mantida. Aprovado na Câmara, agora será analisado pelo Senado, caso seja recepcionado, então os provedores não mais poderão ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.

A navegação do usuário não mais poderá ser gravada, identificada e vendida, evitando assim a violação e privacidade do usuário.

Assim, o envio de e-mails, por exemplo, pode ter menores empecilhos no tráfego de dados em prol de outros serviços.

Os críticos alegam que o Novo Marco Civil da Internet restringe a liberdade das empresas provedoras, impedindo assim de oferecer ao mercado competitivo, conexões diversas, conforme hoje se utiliza, o que poderá fazer com que o serviço prestado venha encarecer mais.

Para o Relator do Projeto Alessandro Malon, o mais importante é destacar que a regulamentação serve para viabilizar aplicação da Lei. Fazendo com que sejam mantidas a prioridade nos serviços de emergências e a qualidade de transmissões com vídeos ao vivo.

Por Junio Diaz- Jornalista- Bacharel em Direito-Pós Graduado em Direito Civil e Processo Civil.