Tribunal de Justi

A Uber, empresa de transporte privado publicou ontem (5) em seu site oficial do Tribunal de Justiça de São Pulo (TJSP) um parecer favorárel a companhia. Esta não é a primeira vez que a justiça se posiciona a favor da companhia que opera ativamente em diversas capitais do Brasil e cidades metropolitanas como São Paulo, Curitiba, Florianópolis, Belo Horizinte, Conatem, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, dentre outras.

De acordo com o Desembargador Francisco Cascone, a Lei 16.279/2015, foi criada em carater de combate e limitação da operação de serviços de trans´prte particular. As leis municipais que visa proibição das atividades da Uber ofende vários princípios da Constituição Federal brasileira, em especial os princípios da livre iniciativa, da liberdade de trabalho e da livre concorrência. O parecer reconhece a diferença entre o serviço de transporte privado individual (realizado por motoristas parceiros da Uber) e o serviço individual público (realizado por taxístas). de acordo com a Lei Federal 12.587/2012 e a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

“a Uber é completamente legal no Brasil e leis municipais que buscam banir esse tipo de sistema são contrárias ao que diz a Constituição federal – e também aos interesses das cidades. Uber segue em sua missão de oferecer transporte acessível e confiável para as pessoas.”, finaliza a nota emitida pela empresa.